O Supremo Tribunal Federal finalizou, em votação virtual encerrada em 13 de abril, a deliberação sobre a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) número 80, que examina os parâmetros para concessão de gratuidade processual na Justiça do Trabalho. O resultado parcial indica predominância de votos a favor de uma posição, com cinco ministros alinhados contra apenas um voto em sentido contrário.
No entanto, o desfecho final permanece em suspenso. O ministro Edson Fachin, responsável pela relatoria do processo, manifestou interesse em destacar seu voto — procedimento que impede a conclusão imediata do julgamento e abre espaço para aprofundamento de sua fundamentação antes da publicação da decisão final.
A questão central envolve os critérios utilizados para concessão de acesso à justiça sem custos na área trabalhista — tema que toca diretamente na gestão de recursos públicos e na viabilidade financeira do Poder Judiciário. Uma eventual restrição aos critérios de gratuidade pode implicar redução de despesas processuais e alteração significativa do acesso ao sistema de justiça trabalhista.