Decisão judicial em Goiânia estabelece que consumidor pode rescindir contrato imobiliário e recuperar valor total investido quando construtora descumpre prazo legal de entrega.
23 de abr.
O Supremo Tribunal Federal esclareceu que sua decisão limitando relatórios de inteligência financeira do Coaf aplica-se apenas a casos futuros, mantendo a validade de documentos já entregues antes da restrição.
23 de abr.
Juíza de Osasco determina que empresa de comércio eletrônico reative conta encerrada de forma arbitrária, sem justificativa fundamentada. Decisão protege direito das empresas contra censura corporativa injustificada.
23 de abr.
Divulgações contínuas de informações sobre negociações de colaboração premiada em andamento repetem padrão da Lava Jato e comprometem processos, abrindo caminho para anulações por vício processual.
23 de abr.
O jornal O Estado de S. Paulo publica nota de correção sobre reportagem de 8 de abril que sugeria indevidamente vínculo entre o ministro do STF Gilmar Mendes e Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master.
23 de abr.
Escândalo envolvendo a instituição financeira revela dinâmica corrupta entre autoridades e complexidade jurídica sistematicamente omitida pelo establishment mediático.
23 de abr.
A Polícia Federal designa delegada Tatiana Alves Torres como oficial de ligação junto ao ICE americano, substituindo Marcelo Ivo de Carvalho, que foi expulso dos Estados Unidos envolvido no caso Ramagem.
23 de abr.
O ministro Gilmar Mendes solicita a Alexandre de Moraes que o governador de Minas Gerais seja investigado no inquérito das fake news por vídeo que o critica. A ação evidencia disputa interna na corte e preocupações com críticas institucionais.
23 de abr.
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém condenação de João Batista de Andrade por improbidade administrativa após usar servidores públicos em proteção pessoal e de propriedades privadas.
23 de abr.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria (3 a 0) para obrigar o ex-deputado Eduardo Bolsonaro a indenizar a parlamentar Tabata Amaral por associar projeto de lei dela a favorecimento empresarial.
23 de abr.
O Supremo Tribunal Federal concluiu votação sobre critérios de concessão de justiça gratuita trabalhista com placar de 5 a 1, mas o julgamento segue suspenso por pedido de destaque do relator Edson Fachin.
23 de abr.
Senador Rogério Marinho questiona convergência entre artigo do ministro Flávio Dino e posicionamento petista sobre Judiciário no mesmo dia, levantando dúvidas sobre independência institucional e defendendo que o Congresso lidere eventual reforma.
23 de abr.
O partido de esquerda PSOL requisita ao ministro Alexandre de Moraes que rejeite parecer da PGR contrário à assistolia fetal, reavivando debate sobre aborto na corte suprema.
23 de abr.
Ação no Supremo sobre direitos de profissionais cristãos enfrenta desinformação de grupos progressistas que tentam caracterizar o debate como defesa de 'cura gay', segundo críticos.
23 de abr.
Investigação independente identifica irregularidades superiores a R$ 20 bilhões em operações do Banco de Brasília com o Banco Master. BRB move ação judicial contra controladores e operadores para recuperar prejuízos.
23 de abr.
Ministro do STF pede inclusão de Romeu Zema em inquérito por divulgar vídeo satírico questionando irregularidades judiciais. Ação viola direito constitucional de crítica legítima.
23 de abr.
O ministro do STF Ricardo Dino votou pela condenação de Eduardo Bolsonaro em processo de difamação contra a deputada Tabata Amaral, ampliando a pressão judicial contra aliados do ex-presidente.
23 de abr.
Parlamentar de direita critica o Supremo por paralisar instituições e questiona o ativismo judicial que compromete a governança brasileira.
23 de abr.
Ministros da Corte reagem com intimidação a integrantes da CPI do Crime Organizado que pediram seu indiciamento, revelando padrão de ativismo político e silenciamento de críticas.
23 de abr.
